| Projeto: |
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PL 257 27/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-257/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0257-2006 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM AVISO DE RECEBI- MENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO DE RECEBIMENTO / CORRESPONDENCIA POSTAL / MOTORISTA / MULTA / NOTIFICACAO / REMESSA POSTAL / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0257-2006
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0257-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0257-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/04/2006 | Encaminhado em 26/05/2006 | | CCJ | Recebido em 26/05/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 11/07/2007 | | SGP23 | Recebido em 11/07/2007 | Encaminhado em 27/07/2007 | | SGP22 | Recebido em 27/07/2007 | Encaminhado em 03/08/2007 | | CCJ | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/03/2012 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2012 | Encaminhado em 27/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 28/02/2019 | Encaminhado em 28/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 139, Legislatura 14 em 26/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3252/2007 de 29/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 26/07/2007 atraves do(a) OF ATL 135/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 257/06. publ. no doc de 27/07/07, p. 1, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1992/2007
Oficio CMSP 130/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |